1. Quem é obrigado
Desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022, todo MEI prestador de serviço do país deve emitir a NFS-e de padrão nacional. Na página oficial do serviço, o gov.br diz que a emissão é obrigatória para o MEI nas operações com pessoas jurídicas.
O MEI emite sempre pelo Emissor Nacional, mesmo que a prefeitura use sistema próprio (Portal da NFS-e, pergunta 5.7). A nota vale em todo o território nacional.
2. Onde emitir e como entrar
- Emissor Web: o Portal do Contribuinte em nfse.gov.br/emissornacional.
- App NFS-e Mobile: emissão pelo celular.
- API: para quem usa sistema próprio ou ERP; exige credenciamento prévio no Painel do Contribuinte.
O login pela conta gov.br é exclusivo para MEI e só aceita os níveis Prata ou Ouro (Bronze não basta). Também dá para entrar com certificado digital. O serviço é gratuito.
3. Passo a passo da emissão
- Acesse o Emissor Web ou o app NFS-e Mobile.
- Entre com a conta gov.br (Prata ou Ouro) ou com certificado digital.
- Escolha a emissão Simplificada (exclusiva do MEI) ou Completa.
- Informe o CPF ou CNPJ do cliente (tomador) e descreva o serviço.
- Informe o valor; o sistema calcula os tributos.
- Clique em Emitir para gerar a nota.
Guarde as notas emitidas: a soma delas ajuda a acompanhar o limite de faturamento. Veja quanto do limite você já usou na calculadora grátis do limite do MEI.
Perguntas frequentes
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal de serviço?
Desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022), todo MEI prestador de serviço deve emitir a NFS-e de padrão nacional. Segundo o gov.br, a emissão é obrigatória nas operações com pessoas jurídicas.
Onde o MEI emite a NFS-e?
No Emissor Nacional: pelo Emissor Web (Portal do Contribuinte), pelo aplicativo NFS-e Mobile ou por API, com credenciamento prévio.
O MEI precisa usar o sistema da prefeitura?
Não. Segundo o Portal da NFS-e, o MEI emite pelo Emissor Nacional mesmo que o município use sistema próprio.
Preciso de certificado digital?
Não é obrigatório para o MEI: o acesso pela conta gov.br é exclusivo para MEI e exige nível Prata ou Ouro. O certificado digital também é aceito.
Emitir a NFS-e custa alguma coisa?
Não. O serviço é gratuito, segundo o gov.br.