1. Os novos limites do MEI
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, alterou o limite anual de faturamento do MEI:
| Ano | Limite anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 |
No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses de atividade.
2. Outras mudanças da LC 238/2026
- Empregados: o MEI poderá ter até 2 empregados.
- Remissão de dívidas: a lei prevê a remissão de dívidas com a União constituídas até 13/10/2026, mediante condições. Leia o texto da lei para saber se você se enquadra.
3. E se eu passar do limite?
Se o seu faturamento passar do limite, fale com um contador. Ele avalia o seu caso e as consequências.
Para saber quanto do limite você já usou, teste a calculadora grátis do limite do MEI. Veja também o valor do DAS MEI 2026 e como declarar a DASN-SIMEI, que informa a receita do ano.
Perguntas frequentes
Qual é o limite do MEI em 2027?
R$ 110.000, pela Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026.
Qual será o limite do MEI de 2028 em diante?
R$ 140.000 por ano, conforme a mesma lei.
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81.000. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
O MEI poderá ter quantos empregados?
Até 2 empregados, segundo a LC 238/2026.
A LC 238/2026 perdoa dívidas do MEI?
Ela prevê remissão de dívidas com a União constituídas até 13/10/2026, mediante condições. Leia o texto da lei e, em caso de dúvida, fale com um contador.
E se eu passar do limite?
Fale com um contador.