1. A regra atual: 1 empregado
Pelas condições que o gov.br apresenta hoje, o MEI pode contratar no máximo um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A regra vale também para o MEI caminhoneiro.
Se o único empregado se afastar por um motivo legal, como a licença-maternidade, o MEI pode contratar outra pessoa enquanto durar o afastamento.
2. O que muda com a LC 238/2026
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, permite a contratação de até dois empregados, que devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria (Agência Senado). A mesma lei eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Segundo a Agência Senado, a maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até a regulamentação, siga a regra atual de 1 empregado e confirme com um contador antes de contratar o segundo.
3. Quanto custa um funcionário para o MEI
- INSS patronal: 3% sobre o salário.
- FGTS: 8% sobre o salário.
- Total de encargos: 11% sobre o salário.
O custo real é maior: entram o salário, férias com 1/3, 13º salário, vale-transporte, horas extras (no mínimo 50% a mais), repouso semanal remunerado e os benefícios da convenção coletiva. Na demissão sem justa causa, há aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.
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Perguntas frequentes
MEI pode ter funcionário?
Sim. Pela regra que o gov.br apresenta hoje, o MEI pode contratar 1 empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI vai poder ter 2 funcionários?
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, permite a contratação de até dois empregados, segundo a Agência Senado. A maior parte das medidas da lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027; confirme a data dessa regra antes de contratar o segundo.
Quanto custa um funcionário para o MEI?
Os encargos são de 11% sobre o salário: 3% de INSS a cargo do empregador e 8% de FGTS. Além disso, há salário, férias com 1/3, 13º, vale-transporte e os benefícios da convenção coletiva.
MEI precisa de contador para contratar?
Segundo o gov.br, não é obrigatório, mas um contador pode ajudar a fazer a contratação corretamente.
O MEI pode contratar outro empregado se o único se afastar?
Sim. Segundo o gov.br, durante o afastamento legal (como licença-maternidade), o MEI pode contratar outro empregado enquanto o contrato do primeiro estiver suspenso ou interrompido.